Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 27 de setembro de 2026

Estes Termos regulam o acesso ao FacilitaOS. Ao criar uma conta ou aceitar uma atualização destes Termos, você declara ter capacidade e autorização para usar o serviço em nome próprio ou da empresa representada.

1. Serviço e conta

O FacilitaOS oferece gestão de serviços, cadastros, comunicação, documentos, relatórios e integrações conforme o plano e a configuração da conta. Você deve fornecer dados verdadeiros, proteger credenciais, manter permissões atualizadas e comunicar uso indevido.

2. Planos e assinatura

Recursos, limites, período de teste e condições comerciais são os informados no canal de contratação. A versão da Google Play é destinada ao acesso e uso de assinaturas existentes: contratação, renovação, regularização e alteração de plano são realizadas fora desse aplicativo. Cancelamentos e o prazo de acesso já pago seguem as condições vigentes e a legislação aplicável.

3. Conteúdo do usuário

Mensagens, textos, áudios, imagens, documentos e outros materiais enviados permanecem sob responsabilidade de quem os publica e da empresa contratante. Você concede ao FacilitaOS a autorização limitada necessária para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo com a finalidade de operar o serviço.

4. Conteúdo proibido

É proibido enviar ou usar o serviço para conteúdo ilegal, fraudulento, ameaçador, abusivo, discriminatório, sexualmente explícito, exploratório, que incentive violência ou automutilação, viole privacidade, propriedade intelectual ou outros direitos, contenha malware, spam ou tente enganar usuários. Também é proibido acessar dados de outra empresa, contornar controles, interferir na infraestrutura ou revender acesso sem autorização.

5. Denúncia, bloqueio e moderação

Mensagens e respostas de IA podem ser denunciadas dentro do app; usuários do chat podem ser bloqueados. O FacilitaOS pode analisar denúncias, limitar alcance, remover conteúdo, suspender usuários ou contas e cooperar com autoridades quando necessário. Abuso das ferramentas de denúncia também pode gerar medidas. Para risco imediato ou crime, procure as autoridades competentes.

6. Inteligência artificial

Respostas de IA são auxiliares, podem conter erros e devem ser revisadas antes do uso. Não envie segredos ou dados desnecessários. A IA não substitui decisão técnica, fiscal, jurídica, contábil ou de segurança e não executa alterações na O.S. sozinha.

7. Integrações de terceiros

Pagamentos, bancos, emissão fiscal, mapas, mensagens, notificações e IA podem depender de serviços externos e credenciais da empresa. Disponibilidade, regras, tarifas e aprovações desses serviços também seguem os termos dos respectivos fornecedores e órgãos.

8. Disponibilidade e alterações

Buscamos manter o serviço seguro e disponível, mas manutenções, internet e eventos fora do nosso controle podem causar interrupções. Recursos podem evoluir por segurança, desempenho, legislação ou experiência. Mudanças materiais nos Termos exigirão novo aceite quando aplicável.

9. Suspensão, cancelamento e exclusão

O acesso pode ser suspenso por risco de segurança, inadimplência ou violação destes Termos. A exclusão solicitada no app segue prazo de recuperação de 30 dias antes da eliminação definitiva dos dados elegíveis. Obrigações legais de retenção podem permanecer. Consulte a Política de Privacidade e a página Excluir conta.

10. Propriedade intelectual e responsabilidade

Marca, interface, código e materiais do FacilitaOS são protegidos. O acesso concede direito limitado, revogável e não exclusivo de uso. Cada empresa responde pelos dados, tributos, documentos, serviços executados e decisões tomadas com apoio da plataforma.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@facilitaos.com.br.